Maracaju – Com apoio da Prefeitura, “Procon Legal” apresenta direitos e deveres
Órgão visitou 140 comércios de Maracaju, entregando Kit’s contendo o Código de Defesa do Consumidor, cartaz e kits de leis.
Com o apoio da Prefeitura de Maracaju o PROCON realizou uma série de visitas a estabelecimentos comerciais e empresariais do município, apresentando os direitos e deveres da classe empresarial, bem como, abordando e orientando consumidores.
Iniciativa do órgão Municipal e contou com total apoio do Procon Estadual, atualmente instalado no Terminal Rodoviário, sob a liderança da Dra. Camila Fagundes, contando também com atendimento online pelo WhatsApp no (67) 9.8466-0884.
“Para nós foi motivo de extrema alegria ter participado desta importante iniciativa em prol aos direitos e deveres tanto do empresário, quanto do consumidor, não teve objetivo fiscalizatório, mas sim objetivamos orientar e entregar este kit contendo o Código de Defesa do Consumir, cartaz obrigatório por lei indicando que o comércio tem o código, kit de leis para os comerciantes adequarem o comércio conforme a legislação e assim não incorrerem em multa ou sanção.” Explicou Camila Miotto Fagundes, Secretaria Executiva do Procon de Maracaju.
No total a equipe do Procon visitou 140 estabelecimentos comerciais do município durante a última semana.
O que é o Procon Legal?
Trata-se de um programa experimental com o propósito de educar e informar consumidores, e, especialmente, fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, sobretudo, com vistas à melhoria nas relações de consumo.
O programa desenvolvido pelo Procon Estadual de Mato Grosso do Sul, denominado de “PROCON LEGAL, COMÉRCIO LEGAL”, consiste na criação de um sistema de certificação para microempresas, pequenas empresas e microempreendedor individual.
As empresas interessadas em aderir ao projeto devem atender às condições relativas ao pleno atendimento às normas de proteção e defesa do consumidor, observadas através do preenchimento de formulário online (denominado Proposta de Adesão/Termo de Compromisso) e da adoção de medidas práticas a serem implementadas em seu estabelecimento comercial que tenham por fim promover, cada vez mais, o equilíbrio nas relações de consumo.
O cumprimento dessas obrigações será aferido através de “denúncias” feitas por consumidores e também por meio de visitas in loco, através de fiscalizações realizadas por servidores do Procon/MS. Cumpre esclarecer que as fiscalizações do Procon Estadual prosseguem normalmente para todos os demais fornecedores, entretanto, para aqueles fornecedores que aderirem ao “PROCON LEGAL, COMÉRCIO LEGAL” haverá um acompanhamento mais constantes, em virtude da certificação e da emissão de um selo de qualidade pelo Procon Estadual.
Sobre o Procon de Maracaju
O atendimento ocorre de segunda à sexta-feira das 07 às 11 e das 13 às 17 horas e ainda pelo telefone (67) 3454-5092 – procon@maracaju.ms.gov.br – Rua Perimetral Leste R, S/N, Novo Terminal Rodoviário, Centro – Maracaju MS.
