Lei de transparência em emendas parlamentares entra em vigor em Dourados
Uma nova lei, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi sancionada em Dourados, Mato Grosso do Sul, para garantir maior transparência ao destino das emendas parlamentares vindas de deputados estaduais e federais. Aprovada durante a 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal, em 11 de setembro, a Lei estabelece que o município deve tornar públicas, em até 30 dias após a confirmação das emendas, informações detalhadas sobre valores, prazos, autores e descrições das destinações dos recursos.
Essas informações estarão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, em Diário Oficial e serão encaminhadas aos conselhos municipais relacionados. O objetivo é permitir que a sociedade acompanhe e evite a perda de recursos, como ocorreu recentemente com mais de R$ 300 mil destinados a causas relacionadas aos animais.
O vereador Ishy destacou a importância da nova lei ao citar esse exemplo da devolução de emendas parlamentares que prejudicou o município durante o período. A quantia, proveniente de emendas estaduais nos anos de 2020 e 2021, deveria ser usada para a compra da Unidade Móvel de Castração de Cães e Gatos (Castramóvel) e para convênios com clínicas veterinárias para realizar mutirões.
“A transparência sobre emendas parlamentares é vista como um passo significativo para garantir que os recursos sejam usados de forma eficaz e para o benefício da comunidade”, afirma. A nova lei entrará em vigor em 08 de novembro de 2023, que completará os 30 dias após sua publicação no DO.
